| Projeto: |
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PL 10 04/02/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-10/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0010-1998 |
| Promovente: |
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Luiz Paschoal |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1. DA LEI 12516/ 1997E ALTERA A REDAÇAO DE SEU ARTIGO 3., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ALVARA / CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO / COMPATIBILIDADE / CREDENCIAL / DATA / DIMENSAO / EMISSAO DE DOCUMENTO / INCLUSAO / LEI 12.516/1997 / LIMITACAO / LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / MOTORISTA AUTONOMO / NORMAS / PERUA ( VEICULO ) / PRESTACAO DE SERVICO / PROPRIETARIO / QUANTIDADE / REGISTRO / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES / TRANSPORTE COLETIVO / VALIDADE / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1096-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/02/1998 | Encaminhado em 12/02/1998 | | CCJ | Recebido em 13/02/1998 | Encaminhado em 06/10/1999 | | ATM | Recebido em 06/10/1999 | Encaminhado em 23/11/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 23/11/1999 | |
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| Encerramento: |
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22/11/1999. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |